A nossa sócia Andrea Vainer e a advogada Juliana Guimarães Baratella, escreveram o artigo “A declaração de inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra“, publicado no dia 17/08 pelo CONJUR. As autoras comentam a decisão do Supremo Tribunal Federal que finalmente declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes […]Read More