Em recente vitória do TFV liderada pelo sócio Luís Carlos Dias Torres, o TRF5 deferiu o pedido liminar, reformando uma decisão de primeira instância, determinando a retirada da tornozeleira eletrônica de nosso cliente. De acordo com a defesa, nos termos do artigo 36 do Código Penal, o regime aberto é baseado no senso de disciplina […]Read More