Ontem, 21 de julho, o portal Conjur publicou o artigo intitulado “Impossibilidade de reparação do dano no ANPP nos crimes contra patrimônio”, escrito pelos advogados Leandro Falavigna e Rafaela Braga Jardim, especialista em Direito Penal. O artigo aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Este […]Read More