O STF proferiu decisão pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Goiás e confirmou o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do recurso em habeas corpus, que anulou a colaboração premiada feita por advogado contra seu próprio cliente. A ação penal foi trancada. Nos autos do RHC nº 164.616, […]Read More
Comentários