Nosso sócio Leandro Falavigna e a advogada Luiza Brianez Urrutia publicaram no Migalhas o artigo “O PL 898/24 e o combate ao crime de estelionato”, no qual analisam os principais pontos da proposta legislativa voltada ao endurecimento das sanções aplicadas a esse delito. No texto, os autores destacam a elevação da pena mínima de reclusão...Read More