O Ministério Público do Estado de São Paulo, em absoluta concordância com as teses defensivas apresentadas por ocasião da recusa do Acordo de Não Persecução Penal, se manifestou pelo arquivamento do inquérito policial que apurava o suposto crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90).
No caso concreto, a empresária foi acusada de, por meio de sua empresa, suprimir o ICMS devido dos cofres públicos do Estado de São Paulo, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal.
A defesa argumentou que as questões apuradas eram estritamente relacionadas a assuntos administrativos e tributários, resultando na absoluta atipicidade da conduta e, por este motivo, a empresária não aceitaria o acordo proposto inicialmente pelo Ministério Público.
Na sequência, o juiz da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo acolheu a manifestação do Promotor de Justiça e determinou o arquivamento dos autos.
A defesa foi liderada pelo sócio Leandro Falavigna e a advogada Maria Luísa Trivelin Mencacci.
