O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, permite ao Ministério Público deixar de oferecer denúncia mediante o cumprimento de condições pelo investigado, desde que atendidos requisitos legais. O objetivo é tornar o sistema penal mais eficiente e focado em casos mais graves. Sua aplicação, porém, não é ampla. A lei...Read More