Recentemente, nosso escritório obteve importante vitória junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa foi conduzida por nosso sócio Luís Carlos Dias Torres e pelo Dr. André Rosengarten Curci. O cliente estava sendo processado por sonegação fiscal, sob a alegação de ter se aproveitado de um incentivo fiscal concedido pelo governo fluminense durante 6 anos sem comunicar a Secretaria da Fazenda. A defesa sustentou que nada havia de irregular, já que Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do RJ havia concedido o benefício. Inclusive, a inclusão do cliente no programa de incentivo fiscal havia sido publicada no diário oficial do Estado. Consequentemente, não fazia o menor sentido a Secretaria de Fazenda do Estado do RJ alegar que não tinha conhecimento de que ao cliente havia sido concedido um incentivo fiscal pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do daquele mesmo Estado do RJ. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o cliente por unanimidade.
