Decisão recente reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena aplicada em razão das condições pessoais do réu, tais como primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa. A partir do enquadramento do tipo penal, houve a diminuição da pena-base e a fixação do regime inicial aberto, em linha com a jurisprudência consolidada...Read More